AREsp 2786141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento do recurso dispensaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Agravante: ARILDO MOREIRA DA SILVA; Agravante: THIAGO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Agravante

ARILDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

THIAGO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou, de forma concreta e específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o acolhimento do recurso dispensaria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.