AREsp 2740982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e dialético, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou com particularidade que o provimento pretendido independe do revolvimento probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: SAIMON DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especial Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAIMON DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e dialético, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou com particularidade que o provimento pretendido independe do revolvimento probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.