AREsp 2846682 - DECISAO

AREsp 2846682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o eventual provimento do STJ independeria do reexame de fatos e provas, aplicando-se ainda a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: PAGOLIVRE TECNOLOGIA S.A; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a", Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

PAGOLIVRE TECNOLOGIA S.A

Agravante

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de conhecimento que demande reexame de fatos e provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o eventual provimento do STJ independeria do reexame de fatos e provas, aplicando-se ainda a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.