AREsp 2845590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode afastar o óbice de reexame de fatos e provas sem demonstração concreta em contrário.

Parties
Agravante: VAGNER SOARES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VAGNER SOARES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao dever de impugnação específica no recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode afastar o óbice de reexame de fatos e provas sem demonstração concreta em contrário.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.