AREsp 2238285 - DECISAO

AREsp 2238285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula n. 83 (incidência de súmula por ausência de prequestionamento/adesão a precedentes), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO LUIZ ISOTTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Busca Domiciliar, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Busca Domiciliar Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALDO LUIZ ISOTTON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas domiciliares e das provas dela derivadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula n. 83 (incidência de súmula por ausência de prequestionamento/adesão a precedentes), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.