AREsp 2519724 - DECISAO

AREsp 2519724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ em analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: KELVIN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; Agravante: NATHALIA ALICIA BASTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Agravante

NATHALIA ALICIA BASTOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 182/STJ em analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.