AREsp 2863844 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC na seara penal.

Parties
Agravante: GABRIEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litispendência, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Revolvimento Probatório
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Litispendência +3 more

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Parties

GABRIEL BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que o provimento não depende de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), não demonstrando com particularidade que o provimento dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC na seara penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se