AREsp 2784720 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se na análise das provas dos autos.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Recuso Especial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Homicídio Qualificado Recuso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 anulação do julgamento do júri com base no art. 593, III, alínea d, do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal de origem assentou-se na análise das provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.