AREsp 2814675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), deixando de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, de que forma seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, em desatendimento ao ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: INÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Intertemporalidade
Processual Civil Administrativo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Faixa De Domínio Reintegração De Posse Intertemporalidade

Case Brief

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Parties

INÁCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e ônus da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 aplicação intertemporal da norma sobre faixa de domínio (Decreto n. 2.089/1963)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), deixando de demonstrar, mediante cotejo com a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, de que forma seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, em desatendimento ao ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.