REsp 2144777 - ACORDAO

REsp 2144777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque o conhecimento do recurso implicaria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, diante de condenação baseada também em outras provas concretas e autônomas.

Parties
Agravante: OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAIR CRISTIANO GUERREIRO TOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ quando a matéria é exclusivamente de direito
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial observou as formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque o conhecimento do recurso implicaria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, diante de condenação baseada também em outras provas concretas e autônomas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.