AREsp 2724463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria da apreciação fático-probatória, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO ROSA CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROSA CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Óbice Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria da apreciação fático-probatória, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.