AREsp 2854346 - DECISAO

AREsp 2854346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e alcançada pela Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas que demandariam reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ e alcançada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.