AREsp 2889655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência das súmulas; tal deficiência configura óbice à admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ) e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ e art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Especifica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Especifica Dos Fundamentos Agravo Regimental +1 more

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência das súmulas; tal deficiência configura óbice à admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 283/STF e n. 182/STJ) e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ e art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.