AREsp 2707098 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PAULO JUSTINO DE ALMEIDA; Agravante: REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA; Agravante: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO JUSTINO DE ALMEIDA

Agravante

REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA

Agravante

ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.