AREsp 2836008 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve omissão sanável nos embargos de declaração e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — que afastou o dolo específico e reconheceu motivação por interesse público — exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: ex-Prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Descriminante Putativa, Dolo Específico, Reexame De Prova, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Descriminante Putativa Dolo Específico Reexame De Prova Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ex-Prefeito

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão e embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão do Tribunal de origem acerca do dolo específico sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ diante de alegada revaloração jurídica de fatos reconhecidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve omissão sanável nos embargos de declaração e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — que afastou o dolo específico e reconheceu motivação por interesse público — exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.