AREsp 2939175 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito; por essa ausência de impugnação dialética aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ELIANE GONÇALVES SCHRODER; Agravante: ALEX RUDINEI OLVEIRA RIBAS; Agravante: SIRLEI DARONCO RIBAS; Agravante: MARIA DE FÁTIMA COSTA DARONCO; Agravante: ADRIANO WILGES; Agravante: INGRID MARIA WILGES; Agravante: EUGENIO CARLOS CORREA MONEGO; Agravante: KATILA MARIA ZAGO MONEGO; Agravante: BENJAMIN ZAGO; Agravante: RAQUEL ZAGO MONEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ELIANE GONÇALVES SCHRODER
Agravante
ALEX RUDINEI OLVEIRA RIBAS
Agravante
SIRLEI DARONCO RIBAS
Agravante
MARIA DE FÁTIMA COSTA DARONCO
Agravante
ADRIANO WILGES
Agravante
INGRID MARIA WILGES
Agravante
EUGENIO CARLOS CORREA MONEGO
Agravante
KATILA MARIA ZAGO MONEGO
Agravante
BENJAMIN ZAGO
Agravante
RAQUEL ZAGO MONEGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito; por essa ausência de impugnação dialética aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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