AREsp 2926178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência específica, nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Específica +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conteúdo probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante do reconhecimento de reincidência específica (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade para impugnação concreta e específica das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão da reincidência específica, nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.