AREsp 2538593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, de modo que a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Sergio Sevillano Del Corral; Agravante/recorrente: Cinthia Thais Galichio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento

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Parties

Paulo Sergio Sevillano Del Corral

Agravante/recorrente

Cinthia Thais Galichio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, de modo que a decisão de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.