AREsp 3016125 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos...

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Parties
Querelante: MARCELO; Querelada: querelada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Calúnia (art. 138 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO

Querelante

querelada

Querelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 138 do Código Penal (calúnia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se