AREsp 2985372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática analisou adequadamente os fundamentos do agravo, o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão nem hipótese de conceder efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Hope Bay Parque Temático Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Efeitos Infringentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão Em Decisão
Direito Processual Penal Direito Ambiental Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Efeitos Infringentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão Em Decisão

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Parties

Hope Bay Parque Temático Hotéis e Turismo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática analisou adequadamente os fundamentos do agravo, o agravo não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a pretensão da embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão nem hipótese de conceder efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.