AREsp 2929348 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem nova análise do conjunto fático‑probatório; assim, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: FÁBIO CAETANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 284, STF, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração De Prova
Direito Processual PENAL Súmula N. 7, STJ Súmula N. 284, STF Reexame De Fatos E Provas Revaloração De Prova

Case Brief

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Parties

FÁBIO CAETANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas ou apenas sua revaloração, afastando ou não a incidência da Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou que a questão poderia ser resolvida sem nova análise do conjunto fático‑probatório; assim, o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do recurso especial.