AREsp 3030363 - DECISAO

AREsp 3030363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório delimitado nos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo dissociação flagrante entre o acervo probatório e o veredicto do júri que justificasse exceção a esse óbice.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LOPES DA CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dolo Eventual Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO LOPES DA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que o veredicto do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Penal quanto à anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório delimitado nos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo dissociação flagrante entre o acervo probatório e o veredicto do júri que justificasse exceção a esse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a inadmissão pelos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial