AREsp 2898353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da necessidade e dos resultados de prova pericial sobre ruídos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão agravada sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Honorários Advocatícios Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial para aferir ruídos/decibéis em conflito de vizinhança
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para acolher as alegações seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório (verificação da necessidade e dos resultados de prova pericial sobre ruídos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão agravada sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada