AREsp 3023419 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que implica o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Licitações Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 182/STJ à tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, o que implica o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental