AREsp 3069737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA RIZONETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MARIA RIZONETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpre o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se