AREsp 3050795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando tese apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SANTAREM ATAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTAREM ATAIDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ pela impugnação genérica
  3. 3 necessidade de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não demonstrando tese apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.