AREsp 3062606 - DECISAO

AREsp 3062606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DERY MILTON MORALES TORIBIO; Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Cotejo Analítico +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERY MILTON MORALES TORIBIO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incide a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.