AREsp 2347763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram, com particularidade, que a alteração pretendida dispensaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na sofisticação do modus operandi e na expressiva quantidade de agrotóxicos, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: WALTER TRESCHER RIES; Agravante: MARIO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Dosimetria Da Pena, Enquadramento Típico, Majoração Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 15 Da Lei N. 7.802/89, Art. 56 Da Lei N. 9.605/98
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Reexame De Provas Revaloração Jurídica Dosimetria Da Pena Enquadramento Típico +4 more

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Parties

WALTER TRESCHER RIES

Agravante

MARIO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se a alteração do enquadramento típico para o art. 56 da Lei n. 9.605/98 demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram, com particularidade, que a alteração pretendida dispensaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na sofisticação do modus operandi e na expressiva quantidade de agrotóxicos, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos