REsp 2222442 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a parte não comprovou de forma adequada o alegado erro de digitalização nem cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF; assim, mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 alegação de error in procedendo por digitalização incompleta dos autos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a parte não comprovou de forma adequada o alegado erro de digitalização nem cumpriu o ônus de demonstrar a similitude necessária para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial