AREsp 2607173 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (abordagem vedada pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve citação válida e decurso do prazo para apresentação de contestação, justificando a decretação da revelia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revelia, Contestação Intempestiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Audiência De Conciliação
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revelia Contestação Intempestiva Admissibilidade De Recurso Especial Audiência De Conciliação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Decretação de revelia em razão de contestação considerada intempestiva
  3. 3 Contagem do prazo para contestação e efeito da não marcação imediata de audiência de conciliação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (abordagem vedada pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que houve citação válida e decurso do prazo para apresentação de contestação, justificando a decretação da revelia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 no caso, por se tratar de agravo de instrumento na origem.