AREsp 2892693 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigido para reconhecer responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de prequestionamento via voto vencido não foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 neste caso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autores: autores (familiares/requerentes); Réu: réu; Réu/hospital: hospital demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento (voto Vencido)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Recursal Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autores (familiares/requerentes)

Autores

réu

Réu

hospital demandado

Réu/hospital

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigido para reconhecer responsabilidade civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de prequestionamento via voto vencido não foi suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 neste caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.