AREsp 3056663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAM KEYSE FARIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Lesão Corporal, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Lesão Corporal +2 more

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Parties

SAM KEYSE FARIAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.