AREsp 3072378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO NICOLETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICARDO NICOLETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impondo a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial