AREsp 3050737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABNER PATROCINIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ABNER PATROCINIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental