AREsp 3038389 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi clara e a acolhida das teses do embargante implicaria reexame de fatos e provas (investigações prévias, monitoramento e autorização da moradora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos.

Parties
Embargante: VICTOR ARAÚJO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Revaloração Jurídica, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tema 280 STF
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Parties

VICTOR ARAÚJO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida foi clara e a acolhida das teses do embargante implicaria reexame de fatos e provas (investigações prévias, monitoramento e autorização da moradora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.