AREsp 3070159 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (exigência da jurisprudência e da Súmula n. 182/STJ e da necessária impugnação quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Prescrição Da Pretensão Executória, Crime De Ameaça, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas ns. 7 e 83 do STJ e 284 do STF
  2. 2 falta de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (exigência da jurisprudência e da Súmula n. 182/STJ e da necessária impugnação quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.