AREsp 3065175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, deixando de demonstrar superação do óbice da Súmula n. 7/STJ; em atenção aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KAIO FELIPE BIGIDO GIROTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Furto Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Processo Civil (normas De Admissibilidade) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Furto Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAIO FELIPE BIGIDO GIROTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de sua não aplicabilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, deixando de demonstrar superação do óbice da Súmula n. 7/STJ; em atenção aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.