AREsp 3093470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.