AREsp 2851677 - DECISAO

AREsp 2851677 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria da reavaliação do conjunto probatório e das conclusões sobre suficiência de provas feitas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso não houve indicação de violação específica a dispositivo de lei federal que autorizasse o processamento do recurso; competia ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Artigo 155 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas

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Parties

MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão exige reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria da reavaliação do conjunto probatório e das conclusões sobre suficiência de provas feitas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso não houve indicação de violação específica a dispositivo de lei federal que autorizasse o processamento do recurso; competia ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível, nos termos legais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.