AREsp 3127378 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da tese de desclassificação de homicídio doloso para culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a valoração das provas adequadamente realizada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Desclassificação De Homicídio (doloso X Culposo), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Júri Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Desclassificação De Homicídio (doloso X Culposo) +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo sem reexame de provas
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da tese de desclassificação de homicídio doloso para culposo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a valoração das provas adequadamente realizada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.