AREsp 3169661 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, inclusive a tese de ofensa a dispositivo constitucional cuja análise compete ao STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO JOSÉ SARINHO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Art. 932, III, CPC E Art. 253, Par. Único, I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Para Questões Constitucionais Ônus De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) +3 more

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Parties

DANILO JOSÉ SARINHO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensa reavaliação de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 incidência da competência do STF para análise de questões constitucionais
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, inclusive a tese de ofensa a dispositivo constitucional cuja análise compete ao STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.