AREsp 3180863 - DECISAO

AREsp 3180863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não se demonstrando que a questão seria puramente de direito sem reexame de provas; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: HIGO ALMEIDA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HIGO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo infirmou a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não se demonstrando que a questão seria puramente de direito sem reexame de provas; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.