AREsp 3165973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO BARBUDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.