AREsp 3164904 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com incidência ao processo penal.

Parties
Agravante: SAMUEL RUAS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

SAMUEL RUAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissibilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com incidência ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.