AREsp 2948012 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e porque acolher seus pedidos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice sumular (Súmula n. 7/STJ) quanto à alegação de ofensa aos direitos de personalidade e abuso do direito de liberdade de expressão
  2. 2 Se o recurso especial admite o reexame de questões fático-probatórias ou apenas questões de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e porque acolher seus pedidos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.