AREsp 2994687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n.7/STJ) e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quitação, Agravo Interno, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quitação Agravo Interno Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 se a alegação de quitação exige reexame de prova
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n.7/STJ) e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015