AREsp 3155967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada e as matérias alegadas (nulidades, cadeia de custódia e dosimetria) demandam, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, revolvimento do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de prejuízo, atraindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, além dos óbices processuais mencionados (Súmula n. 283/STF, ausência de impugnação específica).

Parties
Agravante: NICOLY DA SILVA COSTA; Agravante: LEANDRO RODRIGO PIMENTEL; Agravante: BRUNO LUÍS FONSECA FIGUEIREDO; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 283/stf, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Dosimetria, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 283/stf Cadeia De Custódia Nulidades Processuais +3 more

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Parties

NICOLY DA SILVA COSTA

Agravante

LEANDRO RODRIGO PIMENTEL

Agravante

BRUNO LUÍS FONSECA FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 83/STJ e art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada e as matérias alegadas (nulidades, cadeia de custódia e dosimetria) demandam, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, revolvimento do conjunto fático-probatório ou demonstração concreta de prejuízo, atraindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, além dos óbices processuais mencionados (Súmula n. 283/STF, ausência de impugnação específica).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.