AREsp 3016319 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu litispendência.

Parties
Agravante: DULCINEIA APARECIDA ARANTES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Litispendência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Litispendência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DULCINEIA APARECIDA ARANTES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial está obstado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se é possível afastar a incidência da Súmula n. 284/STF no caso
  3. 3 Se há identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) entre as ações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu litispendência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada