AREsp 2872838 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial/extraordinário esbarra na vedação de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula n. 7/STJ
2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
3. 3 Se há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, considerando o Tema n. 181 do STF e a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Deferido, em parte, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.