AREsp 3185387 - DECISAO

AREsp 3185387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou substancialmente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7, STJ), de modo que a tese deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Pronúncia, Artigos 413 E 414 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Pronúncia Artigos 413 E 414 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Societate Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FERNANDA APARECIDA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Impugnação adequada de fundamento da decisão agravada (Súmula 182, STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou substancialmente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7, STJ), de modo que a tese deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ; decisão tomada nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.